04.02.2020

Governadores pedem "debate responsável" sobre reduzir ICMS sobre combustíveis

Governadores de 23 unidades federativas do país reagiram ao anúncio do presidente Jair Bolsonaro de que enviará 1 Projeto de Lei Complementar ao Congresso para fixar o valor de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) por litro de combustível. Eles cobram 1 "debate responsável" e "nos fóruns apropriados, debater e construir soluções". Apenas os mandatários do Goiás, do Tocantins e de Rondônia não assinaram a missiva.

Em sua conta do Twitter, Bolsonaro disse neste domingo (2.fev.2020) que diminuiu o preço da gasolina e do diesel nas refinarias, mas eles não caíram nos postos "porque os governadores cobram, em média, 30% de ICMS sobre o valor cobrado nas bombas dos postos e atualizam apenas de 15 em 15 dias, prejudicando o consumidor".

"Os governadores não admitem perder receita, mesmo que o preço do litro nas refinarias caia para R$ 0,50 o litro", escreveu o presidente.

Em resposta, os governadores emitiram nota afirmando que "têm enorme interesse em viabilizar a diminuição do preço dos combustíveis", mas que o debate sobre o assunto deve ser feito "nos fóruns institucionais adequados e com os estudos técnicos apropriados".

Eles destacam que as unidades federativas são autônomas para decidir a alíquota do ICMS e que o imposto é responsável pela "principal receita dos Estados para a manutenção de serviços essenciais à população".

O texto também cobra que o governo federal abra mão imediatamente "das receitas de PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), advindas de operações com combustíveis".

Subscreveram a nota os governadores dos seguintes Estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Maranhão, Amapá, Piauí, Sergipe, Espírito Santo, Bahia, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Pará, Santa Catarina, Paraná, Alagoas, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Roraima, Ceará, Amazonas, Minas Gerais, Paraíba, Distrito Federal.

Os governadores têm 1 grupo restrito de WhatsApp. Foi por lá que se mobilizaram desde domingo.

Os Governadores dos Estados têm enorme interesse em viabilizar a diminuição do preço dos combustíveis. No entanto, o debate acerca de medidas possíveis para o atingimento deste objetivo deve ser feito nos fóruns institucionais adequados e com os estudos técnicos apropriados.

Diante da forma como o tema foi lançado pelo Presidente da República, exclusivamente por intermédio de redes sociais, cumpre aos Governadores esclarecer que:

1 -- O ICMS está previsto na Constituição Federal como a principal receita dos Estados para a manutenção de serviços essenciais à população, a exemplo de segurança, saúde e educação.

2 -- O ICMS sobre combustíveis deriva da autonomia dos Estados na definição de alíquotas e responde por, em média, 20% do total da arrecadação deste imposto nas unidades da Federação. Lembramos que 25% do ICMS é repassado aos municípios.

3 -- Segundo o pacto federativo constante da Constituição Federal, não cabe à esfera federal estabelecer tributação sobre consumo. Diante do impacto de cerca de 15% no preço final do combustível ao consumidor, consideramos que o governo federal pode e deve imediatamente abrir mão das receitas de PIS, COFINS e CIDE, advindas de operações com combustíveis.

4 -- O governo federal controla os preços nas refinarias e obtém dividendos com sua participação indireta no mercado de petróleo -- motivo pelo qual se faz necessário que o governo federal explique e reveja a política de preços praticada pela Petrobras.

5 -- Os Estados defendem a realização de uma reforma tributária que beneficie a sociedade e respeite o pacto federativo. No âmbito da reforma tributária, o ICMS pode e deve ser debatido, a exemplo dos demais tributos.

6 -- Nos últimos anos, a União vem ampliando sua participação frente aos Estados no total da arrecadação nacional de impostos e impondo novas despesas, comprimindo qualquer margem fiscal nos entes federativos.

Os Governadores dos Estados clamam por um debate responsável acerca do tema e reiteram a disponibilidade para, nos fóruns apropriados, debater e construir soluções.
 
 
03/02/20
Letícia Alves
Fonte: Poder 360
 
Publicado em 04/02/2020 às 08h05

Fonte: https://www.udop.com.br/noticia/2020/02/04/governadores-pedem-debate-responsavel-sobre-reduzir-icms-sobre-combustiveis.html